Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta 3ª feira (28/09) a Lei 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transportes (DTe).
A matéria é oriunda da Medida Provisória (MP) 1051/2021, aprovada pelo Congresso Nacional em 01/09 e que estabelece que o DT-e deverá unificar um série de registros que até então [...]