Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (15/08) Despacho do Presidente da República que determina ao Ministério da Infraestrutura a revisão da regulamentação de procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis. No despacho, o Presidente afirma que a determinação busca “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”. Nesse sentido, também foi publicado Despacho que determina a revisão, pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública, de atos normativos internos que regulamentam a fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além disso, prevê que PRF suspenderá o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos novos procedimentos.
Fonte: M&Queiroga Relações Institucionais
