Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2690/03 que permite parcelamento de multas de trânsito, atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Será que essa realmente é uma boa alternativa, uma vez que a multa tem finalidade educativa?
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