PESAGEM DE CARGA:

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa 6ª feira (22/10) a Lei nº 14229/2021, oriunda da MP 1050/2021, que amplia tolerância para pesagem de caminhões em rodovias.

A matéria havia sido aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 22 de setembro.

Um dos principais pontos alterados pelo normativo diz respeito à Lei 7408/1985, que estabelece que o limite máximo permitido na pesagem de veículos de transporte de carga seria de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Agora, com a nova regra, esse percentual aumentou para 12,5%.

Acesse a Lei aqui.

Este material foi elaborado pela M&Queiroga Relações Institucionais para a ACT – Soluções para Transporte