A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29/04/2014, o substitutivo aos Projetos de Lei 4.246/12 e 5.943/13 que revogam a Lei 12.619 – “Lei do Descanso”.
Novas regras para a jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais foram adequadas, vejamos algumas delas:
– Aumento de tempo ininterrupto na direção do veículo;
– Redução do período de descanso ininterrupto;
– Aumento da jornada de trabalho extra diário;
– Diminuição do descanso semanal remunerado;
– Inclusão na Lei, do aumento do percentual de tolerância na pesagem do veículo por eixo, dentre outros tópicos.
Essas novas regras seguem agora para a aprovação no Senado que, aprovadas, terão prazo para serem implementadas.
Medidas de adaptação devem ser adotadas para que sejam evitados transtornos e prejuízos.
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Entre em contato para que possamos fazer uma exposição das leis citadas, desta forma esclarecemos seus benefícios e dificuldades, assim você continua rodando tranquilo.
Matéria escrita por:
Coronel Marco Bellagamba
Consultor GRis em Trânsito e Transporte
