Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (09/08) a Lei 13709/18, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A matéria, derivada da Medida Provisória (MP) 832/18 e que foi aprovada no Congresso Nacional em julho, delega à ANTT competência para editar a regulamentação relativa à Tabela Frete, e prevê publicação dos preços de referência anualmente nos dias 20/01 e 20/06.
Clique aqui e leia na íntegra a publicação no Diário Oficial da união (DOU)
A nova Lei já está em vigor
(09/08/2018)
