Revogação na lei nº 12.619.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29/04/2014, o substitutivo aos Projetos de Lei 4.246/12 e 5.943/13 que revogam a Lei 12.619 – “Lei do Descanso”. Novas regras para a [...]
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29/04/2014, o substitutivo aos Projetos de Lei 4.246/12 e 5.943/13 que revogam a Lei 12.619 – “Lei do Descanso”. Novas regras para a [...]