A ANTT estipulou os valores da política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto deste ano. A lei 13.703/2018 fixa os valores mínimos dos fretes rodoviários, e também diz que é da ANTT a obrigação da correção dos valores da tabela e a fiscalização do cumprimento da lei.
Porém, em muitas regiões do país, caminhoneiros tem denunciado empresas pelo não cumprimento da tabela e por coação, onde os motoristas são ameaçados em caso de não carregamento da carga ou de denúncia à ANTT.
Isso não é regra. A maioria das empresas tem cumprido o que diz a lei, e estão pagando valores conforme a tabela de fretes em vigor. A última alteração da tabela foi publicada pela ANTT no último dia 22/11, e teve uma redução média de 3% nos valores.
No início deste mês a ANTT publicou os valores das multas pelo não cumprimento dos valores da tabela de fretes. As multas variam entre R$ 550 e R$ 10.500, caso seja constatado diferença entre o valor pago e o valor que deveria ser pago. A multa é calculada de acordo com a diferença entre os valores, multiplicada por dois.
A divulgação de fretes abaixo dos valores da tabela de fretes também é irregular e pode render multa ao anunciante, no valor de R$ 4.975,00.
Mas, para que a ANTT possa fiscalizar e multar empresas que não estejam pagando os valores da política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas, é necessário que os caminhoneiros façam denúncias à ANTT por meio da Ouvidoria do órgão. O telefone de contato, forma mais rápida de denunciar, é 166, e pode ser usado de qualquer região do país.
A ANTT tem realizado fiscalizações em rodovias, onde já flagrou diversos caminhões transitando com cargas abaixo do valor, e já indiciou e multou diversas empresas. Porém, o efetivo da ANTT é baixo para conseguir fiscalizar 100% das rodovias.
A ANTT também pede aos caminhoneiros que guardem documentos que comprovem o descumprimento da tabela, para que seja possível investigar e multar as empresas.
A política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas é considerada a tábua de salvação do transporte, já que os valores de fretes estavam com uma defasagem média de 25%, e não eram reajustados há cerca de quatro anos.
Fonte: Blog do Caminhoneiro