APOSENTADORIA ESPECIAL/CAMINHONEIROS:
Foi apresentado à Câmara dos Deputados o PL 3849/2021, que altera leis para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.
O Projeto de Lei apresentado, de autoria do deputado José Nelto (PODEMOS/GO), altera a Lei nº 8.706/1993 e a Lei nº 8.213/1991.
O autor sugere que seja concedida aposentadoria especial para os caminhoneiros, carreteiros, operadores de muque, e similares, sejam celetistas ou autônomos, independentemente de sua categoria.
A aposentadoria especial seria concedida em virtude de realizarem atividades especiais, com agentes insalubres e/ou perigosos no exercício da função. Dentre outros pontos, fica estabelecido que a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Este material foi elaborado pela M&Queiroga Relações Institucionais para a ACT – Soluções para Transporte.
